Termos e Condições

1. Entidade exploradora e âmbito

A ECU-LAB é o serviço em linha de processamento de ficheiros disponibilizado em ecu-lab.online («ECU-LAB», «nós»). As presentes Condições constituem o contrato entre a ECU-LAB e o Cliente para a utilização desse serviço.

Comunicações jurídicas: contact@ecu-lab.online. As questões relativas a um ficheiro específico devem ser apresentadas através do ticket associado à encomenda em causa.

O Serviço é oferecido principalmente a empresas e profissionais que atuam no âmbito da sua atividade. Ao abrir uma Conta, o Cliente declara ter, pelo menos, 18 anos, dispor de capacidade jurídica e, sempre que seja indicada uma sociedade, de poderes para a vincular. Os direitos imperativos dos consumidores mantêm-se inalterados quando legalmente aplicáveis.

2. Natureza do Serviço

O Serviço consiste exclusivamente no tratamento automatizado ou assistido por um engenheiro dos dados e na aplicação de modificações binárias, mediante instrução expressa do Cliente e estritamente sobre o ficheiro binário por este carregado. O que o Cliente recebe é o seu próprio ficheiro, modificado.

A ECU-LAB não entrega, não distribui, não licencia nem transmite a propriedade de qualquer ficheiro preexistente proveniente dos seus próprios recursos. Nenhum ficheiro detido pela ECU-LAB chega ao Cliente, em momento algum.

O Cliente declara e garante que é o titular legítimo da cópia de software transmitida, ou que está autorizado por esse titular, e dá instrução à ECU-LAB para executar a modificação solicitada sobre essa cópia.

A ECU-LAB deve diligência profissional na execução das operações confirmadas na encomenda. Trata-se de uma obrigação de meios, não de resultado: a ECU-LAB não promete uma determinada potência, um determinado consumo, uma determinada durabilidade ou um determinado resultado mecânico.

Para evitar dúvidas, a ECU-LAB não: vende nem distribui ficheiros de ECU pré-armazenados; não dá acesso aos seus materiais internos; não lê nem grava a ECU no veículo; não instala o resultado; não inspeciona, não diagnostica nem repara veículos; não desativa fisicamente componentes; e não certifica a legalidade, a homologação ou a aptidão para circular de um veículo.

3. Definições

• Conta — o perfil de acesso intransmissível do Cliente.
• Ficheiro carregado — o ficheiro binário de ECU e a informação associada submetidos pelo Cliente.
• Processamento automático — processamento automatizado, disponível apenas quando o Ficheiro carregado é identificado como um ficheiro suportado exato, caso em que a ECU-LAB lhe aplica uma modificação que já detém para esse ficheiro; não extrapola nem desenvolve uma solução para um ficheiro desconhecido.
• Processamento manual — trabalho individual executado por um engenheiro da ECU-LAB, com preço e prazo de entrega acordados separadamente.
• Ficheiro de saída — o ficheiro gerado para as opções selecionadas.
• Coins verdes — dotação diária do Plano para o Processamento automático; são reiniciados todos os dias e não transitam.
• Coins vermelhos — unidades adquiridas, apresentadas pelo valor em EUR aplicável, que não caducam enquanto a Conta se mantiver ativa e que podem pagar Processamento automático ou manual.
• Plano — acesso pré-pago pelo período fixo indicado. Os Planos não se renovam automaticamente, salvo se o processo de pagamento o indicar expressamente e o Cliente aceitar separadamente a faturação recorrente.

4. Aceitação e registo do contrato

O Cliente aceita os presentes Termos através de uma caixa de seleção não pré-assinalada no momento do registo e, quando apresentada, novamente antes de autorizar o pagamento ou a transferência.

A ECU-LAB regista a versão do documento, a data e a hora, a conta, o endereço IP e o navegador/agente do utilizador como prova da aceitação.

As alterações substanciais exigem nova aceitação antes da continuação da utilização.

5. Âmbito do Serviço

O Cliente carrega o seu próprio ficheiro. A ECU-LAB pode identificá-lo, restaurar as áreas de calibração suportadas ou aplicar-lhe as modificações selecionadas. O Processamento automático aplica apenas modificações que a ECU-LAB já detém para esse ficheiro exato; nada é gerado para um ficheiro desconhecido e nada é entregue a partir dos recursos da ECU-LAB. Caso não seja encontrada uma correspondência exata suportada, a ECU-LAB não processa automaticamente o ficheiro e não são debitados coins de Processamento automático.

O Processamento automático é uma operação de software e não uma análise por um engenheiro, uma calibração personalizada, um ensaio em banco de potência ou um diagnóstico do veículo. O Processamento manual é distinto e só é executado após a aceitação do respetivo preço e âmbito.

A plataforma apresenta apenas as opções que considera disponíveis para a identificação realizada. A ausência de uma opção significa que não é oferecida para essa Operação; o Cliente não pode obter uma modificação indisponível renomeando o ficheiro, acrescentando uma nota ou enviando uma mensagem.

Os tempos de processamento apresentados são estimativas. Menções como «em menos de um minuto» descrevem o funcionamento habitual das Operações automáticas e não constituem uma garantia para cada ficheiro ou momento.

6. Restore to Original

Restore to Original é uma função automática disponível apenas quando a plataforma identifica a versão de software com certeza suficiente e dispõe das Referências compatíveis necessárias à reconstrução.

A função visa eliminar as diferenças de calibração detetadas em relação à referência original compatível e preservar, na medida tecnicamente determinável, os dados individuais que devem permanecer associados à unidade ou ao veículo.

Restore to Original não está disponível para todos os ficheiros e não garante uma reprodução bit a bit do conteúdo presente na unidade no momento do fabrico, em especial quando os dados individuais originais foram apagados, corrompidos, substituídos ou não podem ser identificados com segurança.

Quando a plataforma não puder estabelecer com certeza suficiente uma referência ou uma separação segura entre as zonas comuns e individuais, a Operação é recusada e o Cliente não é debitado.

7. Processamento automático e fluxo de cobrança

• O Cliente carrega um ficheiro, seleciona as opções disponíveis e aceita os avisos aplicáveis.
• A plataforma tenta o processamento antes de qualquer débito de coins.
• Se o processamento falhar ou não existir uma correspondência exata suportada, não são debitados coins.
• Se o processamento for bem-sucedido, a plataforma apresenta o Ficheiro de saída concluído, as opções aplicadas e o custo final em coins.
• Os coins só são debitados quando o Cliente confirma expressamente o pagamento/desbloqueio. Até esse momento, o Cliente pode recusar e deixar caducar o ficheiro preparado sem qualquer custo.
• Após um débito bem-sucedido, é desbloqueado o acesso à transferência. O Cliente deve transferir e conservar a sua própria cópia.

O custo aplicável é o montante apresentado na etapa de desbloqueio. Páginas do navegador desatualizadas ou ficheiros preparados anteriormente podem apresentar um preço anterior; a ECU-LAB deve mostrar o encargo final antes da confirmação, e é esse encargo apresentado que rege a transação.

8. Quando o Processamento automático não pode ser prestado

O Processamento automático depende de duas condições: que a ECU-LAB identifique o ficheiro carregado e que, para esse ficheiro em concreto, já exista uma solução suportada e verificada. Quando o ficheiro não possa ser identificado, quando a identificação seja bem-sucedida mas não exista uma correspondência exata suportada, ou quando a alteração pretendida pelo Cliente não seja oferecida como opção automática para esse ficheiro, o Processamento automático não se realiza e não são debitados Coins.

Os Coins verdes não conferem direito a trabalho gratuito. Os Coins verdes constituem uma dotação diária de utilização destinada exclusivamente ao Processamento automático. Nem um Plano ativo, nem um saldo remanescente de Coins verdes, nem uma identificação concluída conferem ao Cliente o direito de ver tal ficheiro processado sem custos adicionais, de obter uma alteração não oferecida para esse ficheiro, ou de exigir que a ECU-LAB desenvolva, adapte ou teste uma solução que ainda não existe.

Um ficheiro que não possa ser concluído automaticamente só pode ser trabalhado através do Processamento manual, nos termos da secção destas Condições que o rege. O Processamento manual é um serviço autónomo: é solicitado por ficheiro, orçamentado por ficheiro e pago em Coins vermelhos. Os Coins vermelhos são adquiridos separadamente e não estão incluídos na dotação de qualquer Plano.

Os tickets de apoio destinam-se a questões, reclamações técnicas e acompanhamento de um pedido existente. Um ticket não inicia qualquer trabalho sobre um ficheiro nem substitui um pedido de Processamento manual. Sempre que seja necessária a intervenção de um engenheiro, o Cliente deve abrir um pedido de Processamento manual, cobrado individualmente em Coins vermelhos.

9. Processamento manual

O Processamento manual exige um pedido, um âmbito, um preço e um prazo de entrega estimado autónomos. Os Coins vermelhos só podem ser reservados ou debitados após o Cliente aceitar essas condições.

Se a ECU-LAB recusar o pedido por não ser suportado ou por ser tecnicamente inviável antes do início dos trabalhos, os Coins vermelhos reservados são libertados. Quaisquer alterações que excedam o âmbito aceite constituem novo trabalho remunerado.

10. Coins e Planos

Coins verdes. Os Coins verdes constituem uma dotação diária de utilização incluída num Plano ativo. Não são vendidos separadamente, não têm valor pecuniário, são intransmissíveis e não podem ser reembolsados em dinheiro. O saldo é recarregado até ao montante diário do Plano no reinício diário programado; os Coins verdes não utilizados caducam nesse reinício e não são acumulados.

Coins vermelhos. Os Coins vermelhos são adquiridos separadamente pelo preço apresentado no processo de pagamento. São intransmissíveis e não têm qualquer valor fora da ECU-LAB. Não caducam enquanto a Conta se mantiver ativa, sem prejuízo de uma suspensão lícita e das regras de encerramento indicadas abaixo. Podem complementar os Coins verdes no Processamento automático e podem pagar o Processamento manual. Salvo indicação em contrário no processo de pagamento, os Coins verdes disponíveis são utilizados em primeiro lugar no Processamento automático e os Coins vermelhos cobrem o remanescente.

Planos. Um Plano é ativado pelo período fixo adquirido e termina na data de caducidade indicada. A renovação constitui uma nova aquisição. As dotações diárias não utilizadas não prolongam o Plano. Os limites de dispositivos/sessões e de carregamento indicados para o Plano selecionado fazem parte do contrato.

11. Preços, IVA e pagamento

Os preços são apresentados em EUR. O IVA é calculado em função do estatuto do Cliente, dos elementos comprovativos e da sua localização, nos termos da lei aplicável.

Os pagamentos podem ser processados pela Stripe ou pelo PayPal; a ECU-LAB recebe o estado e as referências da transação, mas não conserva os dados completos do cartão de pagamento. A fatura é emitida com base nos dados de faturação fornecidos pelo Cliente.

12. Ficheiros de saída automáticos: «tal como gerados» e apoio

Um Ficheiro de saída automático é fornecido tal como gerado para as opções suportadas selecionadas, no estado atual do Ficheiro carregado e com os defeitos que este apresente. A ECU-LAB aplica as modificações selecionadas àquilo que o Cliente submeteu; não repara, não completa nem valida o ficheiro recebido. O preço não inclui diagnóstico, personalização, análise de registos, verificação em banco de potência, revisões gratuitas nem adaptação do ficheiro a alterações mecânicas.

O pedido de alteração de um ficheiro gerado com sucesso, de criação de uma variante diferente, de investigação do comportamento do veículo ou de intervenção de um engenheiro constitui Processamento manual e é cobrado separadamente.

A presente cláusula não afasta qualquer meio de reação imperativo por erro da plataforma ou por falta de conformidade legalmente aplicável. A Política de Cobrança e Reembolso descreve os meios de reação disponíveis.

13. Critério de conformidade técnica

Uma Operação automática é executada em conformidade com a descrição quando a plataforma processa o Ficheiro carregado transmitido, utiliza a Referência compatível identificada, aplica a opção confirmada, conclui as verificações automáticas previstas e entrega o Ficheiro resultado associado a essa Operação.

A conformidade técnica do Serviço não constitui uma promessa de uma determinada potência, binário, consumo, comportamento, resultado em banco, desaparecimento de uma avaria mecânica ou compatibilidade com modificações de hardware não declaradas.

O resultado depende também de fatores fora do controlo da ECU-LAB: a exatidão da leitura, a integridade dos dados, a ferramenta utilizada, o procedimento de escrita, a tensão de alimentação, a configuração e o estado do veículo ou equipamento, as atualizações do fabricante e as intervenções anteriores.

Um Ficheiro resultado não deve ser escrito se a identificação apresentada pela plataforma não corresponder à unidade física, se existirem dúvidas sobre o método de leitura/escrita, ou se o veículo ou equipamento apresentar avarias incompatíveis com a intervenção.

14. Responsabilidades técnicas do Cliente

• Utilizar equipamento de leitura/escrita profissional e compatível e seguir as instruções do fabricante da ferramenta.
• Conservar cópias de segurança verificadas da leitura original completa antes de escrever qualquer Ficheiro de saída.
• Submeter o ficheiro completo e correto, bem como informação exata sobre a ECU, o veículo, o hardware, o software e as modificações.
• Verificar que o veículo se encontra mecanicamente são e que as alterações solicitadas são adequadas ao seu hardware.
• Realizar as verificações adequadas de banco, diagnóstico, registo de dados e segurança antes da utilização.
• Compreender que a correção da soma de verificação, o tratamento do CVN ou outras operações técnicas só estão incluídos quando a interface o indicar expressamente.

15. Utilização lícita e responsabilidade quanto ao veículo

Os ficheiros modificados são fornecidos para utilização profissional lícita, incluindo desporto automóvel, utilização fora de estrada, ensaios ou investigação onde tal seja permitido. As modificações podem afetar os sistemas de emissões, a homologação, o seguro, a garantia e a aptidão para circular.

Compete exclusivamente ao Cliente determinar e documentar se uma modificação solicitada e a sua utilização são lícitas na jurisdição em causa, obter quaisquer autorizações ou certificações e informar o proprietário/utilizador do veículo. A disponibilidade na interface não constitui autorização legal.

O dever de conformidade não se limita aos automóveis ligeiros de passageiros nem à circulação em vias públicas. Abrange também os sistemas de propulsão homologados ou regulamentados instalados em veículos comerciais, tratores, ceifeiras-debulhadoras, máquinas de construção, escavadoras, carregadoras, empilhadores, geradores, embarcações e outros equipamentos móveis ou fixos.

Declarar uma utilização fora de estrada, em competição, de investigação, de exportação ou industrial não torna, por si só, uma Operação lícita. O Cliente deve verificar o regime concretamente aplicável e obter as autorizações necessárias.

A plataforma pode restringir determinadas opções em função do país, do tipo de utilizador, do destino declarado ou de outros critérios de conformidade. A ECU-LAB pode recusar ou interromper uma Operação que considere tecnicamente inaceitável, perigosa ou potencialmente ilícita. O Cliente permanece responsável pelas homologações, pelas inspeções, pela informação ao proprietário, pelas obrigações ambientais, pelo seguro e por qualquer obrigação de repor o equipamento na sua configuração autorizada antes da utilização num regime regulamentado.

16. Direitos sobre os ficheiros carregados

O Cliente garante que é titular do Ficheiro carregado ou que está autorizado pelo respetivo titular a lê-lo, submetê-lo e processá-lo.

O Cliente mantém os seus direitos sobre o material que submete e concede à ECU-LAB uma licença limitada para o armazenar, analisar e processar exclusivamente para prestar, proteger e documentar o Serviço. A ECU-LAB não concede direitos sobre software do fabricante nem sobre propriedade intelectual de terceiros.

17. Licença de utilização dos ficheiros entregues — sem redistribuição

Um ficheiro entregue é disponibilizado ao Cliente para o único veículo descrito na encomenda. A ECU-LAB concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável para instalar e utilizar esse ficheiro nesse veículo. Nenhum outro direito é concedido; o ficheiro entregue e o saber-fazer nele incorporado permanecem da ECU-LAB.

O Cliente não pode, a título oneroso ou gratuito: revender, alugar, emprestar, partilhar, publicar ou de outro modo distribuir um ficheiro entregue; carregá-lo num fórum, num serviço de partilha ou de armazenamento na nuvem, num grupo de mensagens, num mercado em linha ou em qualquer outro meio acessível a terceiros; entregá-lo a outro preparador, oficina ou fornecedor de software; nem incluí-lo numa base de dados, catálogo, produto ou serviço oferecido a terceiros. O Cliente não pode descompilar um ficheiro entregue, submetê-lo a engenharia inversa nem dele derivar outros ficheiros para contornar esta restrição.

O processamento de ficheiros para os clientes do próprio Cliente, nos veículos destes, através da conta do Cliente é permitido e é a utilização prevista do Serviço. É proibida qualquer cedência que permita a um terceiro obter, conservar ou reutilizar o próprio ficheiro fora de um veículo assistido pelo Cliente.

A violação desta secção retira, com efeito imediato, todos os direitos concedidos ao abrigo das presentes Condições. O direito do Cliente de utilizar qualquer ficheiro já recebido cessa, a conta pode ser suspensa ou encerrada nos termos da secção sobre suspensão e cessação, e não é devido reembolso nem pelos Coins não utilizados, nem por um Plano em curso, nem pelos ficheiros já entregues. A ECU-LAB reserva-se ainda os meios de defesa previstos na lei, incluindo indemnização. Cada ficheiro entregue é emitido sob uma referência de exportação única, registada na conta à qual foi emitido.

18. Contas, dispositivos e partilha de conta

A Conta é atribuída a um único Cliente e não pode ser vendida, alugada, emprestada, sublicenciada nem partilhada entre pessoas ou empresas não relacionadas. Apenas o número de utilizadores/dispositivos expressamente incluído no Plano a pode utilizar.

A ECU-LAB pode impor uma única sessão ativa, o registo de dispositivos, a reautenticação e controlos antiabuso razoáveis. O Cliente é responsável pelas suas credenciais e deve comunicar de imediato qualquer suspeita de comprometimento.

O Cliente não deve criar várias Contas para contornar limites ou preços, automatizar o acesso sem autorização escrita, extrair dados ou sondar o Serviço, contornar a segurança, efetuar engenharia inversa de componentes da plataforma, revender o acesso, nem utilizar os resultados ou os dados para criar ou treinar um serviço concorrente.

19. Entrega, armazenamento e eliminação

Os ficheiros preparados são temporários e não constituem um arquivo. Um ficheiro preparado mas não pago caduca automaticamente. Um ficheiro pago é eliminado após a transferência bem-sucedida, sem prejuízo de um breve período operacional de tolerância. Os anexos dos tickets são normalmente eliminados ao fim de 30 dias.

O Cliente deve conservar os seus próprios ficheiros e registos. Podem ser conservados metadados mínimos de transação, de hash, de auditoria e contabilísticos, conforme descrito na Política de Privacidade.

20. Disponibilidade e alterações

A ECU-LAB pode realizar manutenção, implementar atualizações de segurança, alterar a cobertura de ECU suportada e suspender funcionalidades sempre que necessário. Não é prometida disponibilidade ininterrupta.

A redução substancial de um benefício de um Plano pré-pago não se aplicará retroativamente sem o meio de reação adequado exigido por lei ou pela Política de Cobrança e Reembolso.

21. Garantias e limitação de responsabilidade

O Serviço constitui uma obrigação de meios, não de resultado: na medida permitida por lei é prestado com diligência profissional razoável, mas sem promessa de uma determinada potência, economia, durabilidade ou resultado mecânico. Os resultados dependem do Ficheiro carregado, do estado do veículo, do hardware, do combustível, das ferramentas e de utilizações fora do controlo da ECU-LAB.

Perante Clientes profissionais, a ECU-LAB não responde por danos indiretos ou consequenciais, lucros cessantes, interrupção da atividade, perda de dados, reprovação em inspeção, sanções regulamentares ou danos causados por informação incorreta, hardware inadequado, gravação indevida, utilização ilícita ou defeito do veículo.

A responsabilidade contratual global da ECU-LAB está limitada ao montante pago pela transação afetada ou, no caso de uma reclamação relativa a todo o Plano, às quantias pagas nos 12 meses anteriores.

Nada exclui a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, incluindo dolo, conduta intencional, negligência grosseira quando aplicável, ou direitos imperativos dos consumidores.

22. Suspensão e cessação

A ECU-LAB pode restringir ou suspender uma Conta sempre que seja razoavelmente necessário por motivos de segurança, prevenção da fraude, falta de pagamento, investigação de uma contestação de pagamento, utilização ilícita, partilha de conta ou incumprimento substancial. Sempre que as circunstâncias o permitirem, a ECU-LAB explicará o motivo e permitirá a correção. Se a suspeita se revelar infundada, o acesso e os saldos afetados são restabelecidos.

O Cliente pode encerrar a Conta a qualquer momento. O encerramento não converte os Coins verdes ou vermelhos em dinheiro. Antes de um encerramento voluntário, o Cliente deve utilizar os Coins vermelhos que possua ou contactar a ECU-LAB quanto a qualquer direito legal imperativo.

Os registos contabilísticos, de consentimento e de litígios mantêm-se pelos respetivos prazos legais de conservação.

23. Direito de retratação do consumidor

O consumidor beneficia dos direitos de retratação previstos na legislação aplicável aos contratos à distância, na medida em que se apliquem ao tipo concreto de fornecimento.

Quando o consumidor solicitar a ativação imediata dos benefícios, o crédito imediato de Red Coins ou o início de uma Operação antes de expirar o prazo de retratação, a plataforma solicitará o consentimento expresso do consumidor e a confirmação das consequências legais da execução imediata.

A perda do direito de retratação não se presume e não decorre apenas da aceitação geral dos presentes Termos. Só opera quando estão preenchidas as condições legais aplicáveis e a plataforma registou as confirmações necessárias.

Em caso de retratação válida, as consequências relativas aos Red Coins não utilizados, aos benefícios já ativados e às Operações integralmente executadas são determinadas pelas normas imperativas. Nada nos presentes Termos limita os meios de defesa legais por falta de conformidade.

24. Reembolsos e contestações de pagamento

Os débitos, as correções, as devoluções de coins e os reembolsos regem-se pela Política de Cobrança e Reembolso da ECU-LAB, que se integra nos presentes Termos.

O Cliente deve contactar a ECU-LAB antes de iniciar uma contestação de pagamento, para que possa ser investigado um erro de faturação ou de entrega. Contestações fraudulentas ou abusivas podem justificar a suspensão; os direitos legais legítimos mantêm-se inalterados.

Não constituem, por si só, uma falta de conformidade: uma seleção incorreta pelo Cliente, o carregamento de um ficheiro diferente do escrito, uma leitura incompleta, a utilização de um método incompatível, os defeitos do veículo, as intervenções de terceiros, uma atualização de software posterior, expectativas não indicadas na descrição ou a indisponibilidade de uma opção não apresentada.

Antes de iniciar um estorno (chargeback) por um problema técnico, o Cliente é incentivado a utilizar o procedimento de reclamação para que a ECU-LAB possa verificar e corrigir a situação. A ECU-LAB pode fornecer ao processador de pagamentos as provas da transação: aceitação dos Termos, identificador da conta, fatura, registos, hash, opções, entrega e histórico de apoio. Um estorno iniciado de má-fé após a utilização do Serviço pode conduzir à suspensão da conta e à recuperação do prejuízo pelas vias legais; o exercício legítimo dos direitos do consumidor ou uma contestação de boa-fé não constitui abuso.

25. Procedimento de reclamação técnica

A reclamação é apresentada através do ticket associado ao pedido pertinente (ou do canal de apoio indicado), indicando o identificador da Operação, o veículo ou equipamento, a ECU/TCU, a ferramenta, o método de leitura e escrita e uma descrição exata do comportamento observado.

A pedido, o Cliente fornecerá o Ficheiro carregado, o Ficheiro resultado efetivamente escrito, a cópia de segurança, a identificação da ECU, os códigos de avaria, os registos, os relatórios da ferramenta, fotografias ou outros dados técnicos razoavelmente necessários. Uma afirmação genérica como «não funciona» pode ser insuficiente para o diagnóstico.

O Cliente deve cessar a utilização do resultado se suspeitar de um risco e conceder à ECU-LAB um prazo razoável para análise. Devem evitar-se intervenções sucessivas que destruam a possibilidade de determinar a causa, quando tal possa ser feito com segurança.

Os registos da plataforma, os hash, a versão dos Termos, as seleções, o custo, o momento da entrega e o histórico de transferências podem ser utilizados como meios de prova, sem excluir o direito do Cliente de apresentar prova em contrário.

O prazo interno recomendado para notificar incidentes técnicos é de 30 dias a contar da entrega. Este prazo não reduz os prazos e direitos imperativos do consumidor.

26. Dados pessoais

A ECU-LAB trata dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679, conforme descrito na Política de Privacidade da ECU-LAB, que identifica o responsável pelo tratamento, as finalidades, os fundamentos jurídicos, os destinatários, os prazos de conservação e os direitos dos titulares dos dados.

27. Disposições finais

Os presentes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cobrança e Reembolso, o Plano selecionado e a confirmação da encomenda constituem a totalidade do acordo.

As cláusulas inválidas são expurgadas apenas na medida do necessário. A não invocação de um direito não constitui renúncia ao mesmo. Nenhuma das partes responde por atrasos causados por eventos que escapem ao seu controlo razoável.

O Cliente não pode ceder o contrato sem consentimento escrito; a ECU-LAB pode cedê-lo no âmbito de uma transmissão lícita de empresa, mediante pré-aviso adequado.